CC 144689 - ACORDAO

CC 144689 - ACORDAO

Por se tratar de litígio entre participante e entidade de previdência privada sobre alteração de regulamento de benefícios e cobrança para custeio de plano de saúde, a controvérsia tem natureza civil e não decorre diretamente do vínculo empregatício; assim, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que declarou a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Agravante: Antônio José Vieira; Reclamada: Banco do Brasil S/A; Reclamada: Economus - Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a competência da Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Privada, Plano De Saúde, Descontos Em Proventos, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Previdência Privada Plano De Saúde Descontos Em Proventos +1 more

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Parties

Antônio José Vieira

Agravante

Banco do Brasil S/A

Reclamada

Economus - Instituto de Seguridade Social

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação entre entidade de previdência privada e participante de plano de benefícios
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica do plano de saúde administrado por entidade de previdência privada e sua relação com contrato de trabalho
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Banco do Brasil na condição de fornecedor de serviço

Ratio Decidendi

Por se tratar de litígio entre participante e entidade de previdência privada sobre alteração de regulamento de benefícios e cobrança para custeio de plano de saúde, a controvérsia tem natureza civil e não decorre diretamente do vínculo empregatício; assim, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ de que compete à Justiça Estadual processar e julgar tais demandas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que declarou a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a competência da Justiça Comum Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que declarou a competência da Justiça Comum Estadual