CC 204721 - DECISAO

CC 204721 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a matéria não trata de delegação do Poder Público nem de reconhecimento pelo MEC, de modo que não há interesse da União a atrair a competência federal; por isso, declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: RAYSA FERREIRA FIGUEREDO SOUZA; Réu: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA; Réu: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Diploma De Ensino Superior, Interesse Da União, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Jurisdicional Expedição De Diploma De Ensino Superior Interesse Da União Repercussão Geral (tema 1.154/stf)

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Parties

RAYSA FERREIRA FIGUEREDO SOUZA

Autor

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Réu

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute a entrega de diploma/certificado de curso superior ministrado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a matéria envolve interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão é meramente indenizatória
  3. 3 Se o caso concreto trata de delegação do Poder Público ou reconhecimento pelo MEC, atraindo competência federal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a matéria não trata de delegação do Poder Público nem de reconhecimento pelo MEC, de modo que não há interesse da União a atrair a competência federal; por isso, declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.