CC 130945 - ACORDAO

CC 130945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a competência para ações que possam comprometer recursos do FCVS é da Primeira Seção; a discussão não se reporta ao Tema 1.039/STJ, sendo incabível o sobrestamento; e, quando a Caixa Econômica Federal ingressa na lide em defesa do FCVS, cabe à Justiça Federal processar e julgar a causa, nos termos da Súmula 150/STJ e da Tese 2 do Tema 1.011 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Integração Da Caixa Econômica Federal Na Lide, Vícios Estruturais De Construção (vício Oculto), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Sobrestamento Processual, Prescrição
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Integração Da Caixa Econômica Federal Na Lide Vícios Estruturais De Construção (vício Oculto) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento quando haja comprometimento de recursos do FCVS
  2. 2 incabibilidade de sobrestamento por envolver tema diverso do Tema 1.039/STJ
  3. 3 competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingresse no feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a competência para ações que possam comprometer recursos do FCVS é da Primeira Seção; a discussão não se reporta ao Tema 1.039/STJ, sendo incabível o sobrestamento; e, quando a Caixa Econômica Federal ingressa na lide em defesa do FCVS, cabe à Justiça Federal processar e julgar a causa, nos termos da Súmula 150/STJ e da Tese 2 do Tema 1.011 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno