REsp 1565949 - DECISAO

REsp 1565949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação (conformação) ou mantenha o acórdão, em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011), e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1011/stf)
Processual Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Direito Administrativo Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1011/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações sobre cobertura securitária vinculada ao SFH (apólices públicas - ramo 66) com comprometimento do FCVS
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS e efeitos intertemporais da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação (conformação) ou mantenha o acórdão, em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 827.996 (Tema 1011), e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo em razão do julgamento do Tema 1.011/STF
  • Publique-se. Intimem-se.