AREsp 2434746 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Prejudicado Por Reconhecimento De Incompetência

Legal Issues

1. 1 Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demandas ajuizadas contra o empregador que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e os reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada (Tema 1.166/STF).
2. 2 Distinção entre demandas voltadas à relação previdenciária (juízo civil/estatutário) e demandas autônomas ou indenizatórias contra o patrocinador, que, quando decorrentes de ato ilícito trabalhista, competem à Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., em razão do entendimento firmado no Tema 1.166/STF de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações contra empregador que pretendam reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC; consectariamente, fixaram-se honorários em favor do Banco do Brasil.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial prejudicado; reconhecida a incompetência da Justiça Comum para julgamento da demanda em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.; processo extinto sem resolução do mérito em relação a este.

Orders

• Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A.
• Processo extinto, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.