CC 203781 - DECISAO

CC 203781 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça do Trabalho porque a contratação da autora pelo Município de Limeira foi adotada sob regime celetista para contratação temporária, atraindo a competência do juízo trabalhista nos termos do art. 114, I, da CF (EC 45/2004) e da jurisprudência citada (STF e STJ).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA; Reclamante: CRISTIANE BASSO RUIZ; Reclamado: MUNICÍPIO DE LIMEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Relação De Trabalho, Servidor Público, Contratação Temporária, Regime Celetista
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Relação De Trabalho Servidor Público Contratação Temporária Regime Celetista

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Suscitado

CRISTIANE BASSO RUIZ

Reclamante

MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidora contratada temporariamente sob regime celetista pelo Município
  2. 2 interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal após a EC 45/2004
  3. 3 distinção entre vínculo estatutário e vínculo regido pela CLT

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça do Trabalho porque a contratação da autora pelo Município de Limeira foi adotada sob regime celetista para contratação temporária, atraindo a competência do juízo trabalhista nos termos do art. 114, I, da CF (EC 45/2004) e da jurisprudência citada (STF e STJ).

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
  • Publique-se