REsp 2127095 - DECISAO

REsp 2127095 - DECISAO

A controvérsia versa sobre o dever do segurador de pagar capital segurado em contrato de seguro coletivo regido pelo direito privado e não envolve discussão sobre direitos trabalhistas ou pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho; assim, a competência para julgamento é da Justiça Estadual Comum.

Parties
Autor: Recorrido; Ré: Bradesco Vida e Previdência S/A; Parte Relacionada (empregador): Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S./A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Competência Jurisdicional
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro De Vida Coletivo, Indenização Securitária, Relação De Trabalho, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Dos Seguros Competência Jurisdicional Seguro De Vida Coletivo Indenização Securitária Relação De Trabalho +1 more

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Parties

Recorrido

Autor

Bradesco Vida e Previdência S/A

Ré

Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S./A.

Parte Relacionada (empregador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Competência Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida coletivo firmado em razão da relação de trabalho
  2. 2 Quando a demanda se funda em conflitos próprios da relação empregatícia ou pagamento de verbas dela decorrentes, compete à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A controvérsia versa sobre o dever do segurador de pagar capital segurado em contrato de seguro coletivo regido pelo direito privado e não envolve discussão sobre direitos trabalhistas ou pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho; assim, a competência para julgamento é da Justiça Estadual Comum.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça Estadual Comum para o julgamento da causa.
  • Intimem-se.