REsp 2078574 - DECISAO

REsp 2078574 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, quanto ao tema 1.011/STF foi negado seguimento, impedindo conhecimento nesse ponto; a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo sobre a prova do interesse da CEF demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; e a alegação de violação legal quanto à competência do Juizado Especial não indicou dispositivo legal federal diverso nem possibilitou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos exigidos, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CLARICE ALVES MIGUEL e OUTROS; Recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juizado Especial Federal, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS, Contrato De Mútuo Habitacional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Valor Da Causa, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro (habitação) Competência Jurisdicional Juizado Especial Federal Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS Contrato De Mútuo Habitacional +3 more

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Parties

CLARICE ALVES MIGUEL e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/legitimação da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Juizado Especial Federal em razão do valor da causa
  3. 3 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, quanto ao tema 1.011/STF foi negado seguimento, impedindo conhecimento nesse ponto; a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal a quo sobre a prova do interesse da CEF demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; e a alegação de violação legal quanto à competência do Juizado Especial não indicou dispositivo legal federal diverso nem possibilitou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos exigidos, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.