CC 202938 - DECISAO

CC 202938 - DECISAO

Em conformidade com a sistemática do IAC 14 e com a cautelar do STF no Tema 1234, que veda a declinação de competência em ações relativas a medicamentos/tratamentos não incorporados ao SUS dirigidas ao juízo estadual, conheceu-se do conflito e declarou-se a Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul competente para decidir a causa, mantendo o processo no juízo estadual.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Juízo Suscitado: TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL competente para decidir a causa.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento/medicamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tutela Provisória
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento/medicamento Incidente De Assunção De Competência (iac) Repartição De Responsabilidades Do SUS +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Juízo Suscitante

TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual para ações que visam ao fornecimento de procedimento médico/medicamento não inserido nas políticas públicas do SUS

Ratio Decidendi

Em conformidade com a sistemática do IAC 14 e com a cautelar do STF no Tema 1234, que veda a declinação de competência em ações relativas a medicamentos/tratamentos não incorporados ao SUS dirigidas ao juízo estadual, conheceu-se do conflito e declarou-se a Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul competente para decidir a causa, mantendo o processo no juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL competente para decidir a causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.