CC 206083 - DECISAO

CC 206083 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC e Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP, onde tramita a recuperação judicial (proc. n.º 1000650-26.2023.8.26.0260), para prosseguir com os atos de execução contra a empresa em recuperação e deliberar, se for o caso, acerca do depósito da indenização pela seguradora, observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice e o momento do sinistro em relação ao pedido de recuperação judicial, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Interessado (devedor Em Recuperação): VAGNER BORGES DIAS - ME; Interessado: OUTRO; Autor (reclamatória Trabalhista): MARCELO SILVA DE OLIVEIRA SOUZA; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar E Decisão Monocrática De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP (processo n.º 1000650-26.2023.8.26.0260) para prosseguir com os atos de execução contra a empresa em...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Garantia Judicial, Suspensão De Ações E Execuções (art. 6º, Lei 11.101/2005), Momento Do Sinistro E Exigibilidade Da Indenização, Novação Da Dívida Garantida
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Seguros Competência Jurisdicional Seguro Garantia Judicial Suspensão De Ações E Execuções (art. 6º, Lei 11.101/2005) Momento Do Sinistro E Exigibilidade Da Indenização +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Suscitante

VAGNER BORGES DIAS - ME

Interessado (devedor Em Recuperação)

OUTRO

Interessado

MARCELO SILVA DE OLIVEIRA SOUZA

Autor (reclamatória Trabalhista)

Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Suzano/SP

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Com Pedido Liminar E Decisão Monocrática De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para prosseguir com atos executórios contra empresa em recuperação quando há seguro garantia judicial
  2. 2 se o depósito da indenização pela seguradora pode ser exigido quando o sinistro ocorreu após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 legitimidade da seguradora para suscitar conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC e Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP, onde tramita a recuperação judicial (proc. n.º 1000650-26.2023.8.26.0260), para prosseguir com os atos de execução contra a empresa em recuperação e deliberar, se for o caso, acerca do depósito da indenização pela seguradora, observada a extensão dos riscos cobertos pela apólice e o momento do sinistro em relação ao pedido de recuperação judicial, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo/SP (processo n.º 1000650-26.2023.8.26.0260) para prosseguir com os atos de execução contra a empresa em...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.