CC 205457 - DECISAO

CC 205457 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Execução Criminal de Bom Despacho - MG, por entender que a demandante foi contratada em caráter temporário nos moldes do art. 37, IX, da CF/1988, e que a jurisprudência do STJ atribui à Justiça Comum a competência para processar e julgar demandas decorrentes de contratos temporários da Administração Pública, ainda que sobrevenham pedidos de natureza trabalhista.

Parties
Reclamante: MARIA DA CONCEICAO GONTIJO; Reclamado: CISASF CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO SÃO FRANCISCO; Demais Reclamados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL, CRIMINAL E DA EXECUÇÃO CRIMINAL DE BOM DESPACHO - MG, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contrato Temporário, Vínculo Celetista, Vínculo Jurídico Administrativo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Contrato Temporário Vínculo Celetista Vínculo Jurídico Administrativo

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Parties

MARIA DA CONCEICAO GONTIJO

Reclamante

CISASF CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO SÃO FRANCISCO

Reclamado

OUTROS

Demais Reclamados

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para apreciar demanda trabalhista contra ente público contratante por prazo determinado (art. 37, IX, CF/1988)
  2. 2 Se a natureza do vínculo (estatutário ou celetista) é o critério determinante para definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Execução Criminal de Bom Despacho - MG, por entender que a demandante foi contratada em caráter temporário nos moldes do art. 37, IX, da CF/1988, e que a jurisprudência do STJ atribui à Justiça Comum a competência para processar e julgar demandas decorrentes de contratos temporários da Administração Pública, ainda que sobrevenham pedidos de natureza trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL, CRIMINAL E DA EXECUÇÃO CRIMINAL DE BOM DESPACHO - MG, o suscitante.

Orders

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