CC 205178 - DECISAO

CC 205178 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Catanduva - SP, porque o autor é servidor público com vínculo estatutário (admitido pela ré), e, conforme o entendimento do STF na ADI/ADIN 3.395 e a jurisprudência desta Corte, controvérsias envolvendo regime estatutário são de competência da Justiça comum.

Parties
Reclamante: MAYCON RODRIGO BITENCOURT; Reclamada: SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário, Relação De Trabalho, Insalubridade
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Relação De Trabalho Insalubridade

Case Brief

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Parties

MAYCON RODRIGO BITENCOURT

Reclamante

SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para conhecer de reclamação trabalhista proposta por servidor público vinculado por regime estatutário
  2. 2 Se a natureza jurídica do vínculo (CLT ou estatutário) determina a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Catanduva - SP, porque o autor é servidor público com vínculo estatutário (admitido pela ré), e, conforme o entendimento do STF na ADI/ADIN 3.395 e a jurisprudência desta Corte, controvérsias envolvendo regime estatutário são de competência da Justiça comum.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CATANDUVA - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.