REsp 1404327 - DECISAO

REsp 1404327 - DECISAO

Diante do reconhecimento, em sede de repercussão geral, das regras de competência e intervenção da CEF/União relativas aos contratos vinculados ao FCVS (Tema 1.011 do STF) e da jurisprudência do STJ sobre a competência da Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; se mantido o acórdão local, o recurso especial deverá ficar sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, adotando-se, posteriormente, as providências previstas no art. 1.040 do CPC

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrido (órgão Julgador De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa, Com Possível Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em caso de manutenção do acórdão local, sobrestamento do recurso especial aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos/juízo De Conformação, Prescrição Em Demandas Indenizatórias (tema 1.039/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido (órgão Julgador De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa, Com Possível Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 aplicabilidade intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 possibilidade de intervenção da CEF e da União na defesa do FCVS e seus efeitos sobre o foro competente

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, em sede de repercussão geral, das regras de competência e intervenção da CEF/União relativas aos contratos vinculados ao FCVS (Tema 1.011 do STF) e da jurisprudência do STJ sobre a competência da Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; se mantido o acórdão local, o recurso especial deverá ficar sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, adotando-se, posteriormente, as providências previstas no art. 1.040 do CPC

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em caso de manutenção do acórdão local, sobrestamento do recurso especial aguardando julgamento do Tema 1.039/STJ; demais questões prejudicadas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF