REsp 1481138 - DECISAO

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Em razão da orientação firmada pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência em ações vinculadas ao FCVS e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação à luz do paradigma, podendo adaptar ou manter o acórdão local, com sobrestamento do recurso especial quando cabível e demais providências previstas no CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e das alterações legais subsequentes
  3. 3 momento e forma de deslocamento do feito à Justiça Federal após manifestação de interesse da CEF ou da União

Ratio Decidendi

Em razão da orientação firmada pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência em ações vinculadas ao FCVS e da necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação à luz do paradigma, podendo adaptar ou manter o acórdão local, com sobrestamento do recurso especial quando cabível e demais providências previstas no CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e demais providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Em caso de manutenção do acórdão local, que o recurso especial fique sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.039/STJ, e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC