AREsp 656558 - DECISAO

AREsp 656558 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) sobre competência e intervenção da CEF/União nas ações que possam comprometer o FCVS, e diante da necessidade de alinhamento de teses prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão recorrido; em caso de manutenção do acórdão local, o recurso especial deverá ficar sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1039/STJ, devendo ser adotadas posteriormente as providências do art. 1040 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação, Sobrestamento De Recursos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguros E Contratos Habitacionais) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 efeitos intertemporais das normas editadas pela MP 513/2010 e aplicação aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 possibilidade de intervenção da CEF e/ou da União na defesa do FCVS em qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996) sobre competência e intervenção da CEF/União nas ações que possam comprometer o FCVS, e diante da necessidade de alinhamento de teses prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão recorrido; em caso de manutenção do acórdão local, o recurso especial deverá ficar sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1039/STJ, devendo ser adotadas posteriormente as providências do art. 1040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011.