REsp 1732409 - DECISAO

REsp 1732409 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantido o acórdão recorrido à luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, entendendo-se que a intervenção da CEF exige demonstração da natureza pública da apólice (ramo 66) e do efetivo comprometimento do FCVS.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações sobre seguros habitacionais vinculados ao SFH
  2. 2 necessidade de demonstração do caráter público da apólice (ramo 66) e do efetivo comprometimento do FCVS
  3. 3 aplicabilidade das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantido o acórdão recorrido à luz das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, entendendo-se que a intervenção da CEF exige demonstração da natureza pública da apólice (ramo 66) e do efetivo comprometimento do FCVS.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.