REsp 2069866 - DECISAO

REsp 2069866 - DECISAO

Adequando o caso ao entendimento firmado no Tema 1.011/STF (RE 827.966/PR), por haver sido a ação ajuizada após 26/11/2010, restou reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para declarar a competência federal.

Parties
Recorrente: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União/cef, Tema 1.011/stf, FCVS, Seguro Habitacional
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Competência Jurisdicional Intervenção Da União/cef Tema 1.011/stf FCVS Seguro Habitacional

Case Brief

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Parties

SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações relativas a seguro habitacional/contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.011/STF (RE 827.966/PR) e deslocamento para a Justiça Federal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e da Lei 13.000/2014

Ratio Decidendi

Adequando o caso ao entendimento firmado no Tema 1.011/STF (RE 827.966/PR), por haver sido a ação ajuizada após 26/11/2010, restou reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para declarar a competência federal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.