REsp 2135410 - DECISAO

REsp 2135410 - DECISAO

Por não haver sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 de que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para aferição do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em intervir em defesa do FCVS; ademais, os embargos de declaração e o agravo interno tiveram finalidade de prequestionamento, afastando-se a caracterização de caráter protelatório e, por consequência, as multas processuais aplicadas com base nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do agravo e provimento do recurso especial: determinada remessa dos autos à Justiça Federal e afastadas as multas processuais aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações sobre apólice pública vinculada ao SFH após a MP 513/2010
  2. 2 interesse da Caixa Econômica Federal e da União na intervenção em defesa do FCVS
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 para processos em curso na data de sua entrada em vigor (26/11/2010)

Ratio Decidendi

Por não haver sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 de que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para aferição do interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em intervir em defesa do FCVS; ademais, os embargos de declaração e o agravo interno tiveram finalidade de prequestionamento, afastando-se a caracterização de caráter protelatório e, por consequência, as multas processuais aplicadas com base nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo e provimento do recurso especial: determinada remessa dos autos à Justiça Federal e afastadas as multas processuais aplicadas com fundamento nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015.
  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do Tema 1.011 do STF.