REsp 2135877 - DECISAO

REsp 2135877 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte reconhece que ações propostas pelo segurado contra a seguradora e a empregadora, fundadas em seguro de vida em grupo e seguro de acidentes pessoais, competem à Justiça Comum Estadual; assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para declarar a competência da Justiça Estadual, não atendidos os requisitos para efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho para ação relativa a seguro de vida em grupo
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Aplicação do Direito Civil ao seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte reconhece que ações propostas pelo segurado contra a seguradora e a empregadora, fundadas em seguro de vida em grupo e seguro de acidentes pessoais, competem à Justiça Comum Estadual; assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para declarar a competência da Justiça Estadual, não atendidos os requisitos para efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda
  • Intimem-se