AREsp 2592527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para confirmar a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação, com fundamento no entendimento consolidado pelo Tema 1.011 do STF e na legitimidade conferida à Caixa Econômica Federal pela MP 513/2010 e Lei 12.409/2011 e suas alterações, afastando a pretensão de preclusão que impediria o reconhecimento da competência federal.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Órgão Judicante/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada/terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso para confirmar a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Preclusão Pro Iudicato, Coisa Julgada, Seguro Habitacional (sfh), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Jurisdicional Preclusão Pro Iudicato Coisa Julgada Seguro Habitacional (sfh) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Judicante/recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações envolvendo apólice pública do seguro habitacional (Ramo 66) e interesse do FCVS
  2. 2 Preclusão quanto à matéria de ordem pública e limitação da rediscussão da competência
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para confirmar a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação, com fundamento no entendimento consolidado pelo Tema 1.011 do STF e na legitimidade conferida à Caixa Econômica Federal pela MP 513/2010 e Lei 12.409/2011 e suas alterações, afastando a pretensão de preclusão que impediria o reconhecimento da competência federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso para confirmar a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para confirmar a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito
  • Publicar e intimar as partes