AREsp 2435706 - DECISAO

AREsp 2435706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e alinhado à jurisprudência desta Corte: a competência da Justiça Estadual para execução contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e a inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, além da possibilidade do credor executar qualquer dos devedores solidários, tornam improcedentes as alegadas violações processuais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Liquidação De Sentença Coletiva, Obrigação Solidária, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Competência Jurisdicional Chamamento Ao Processo Litisconsórcio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processamento de cumprimento individual provisório de sentença coletiva quando parte é sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 possibilidade ou não do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e alinhado à jurisprudência desta Corte: a competência da Justiça Estadual para execução contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e a inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, além da possibilidade do credor executar qualquer dos devedores solidários, tornam improcedentes as alegadas violações processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se