REsp 1600236 - DECISAO

REsp 1600236 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a ANATEL não é litisconsorte passiva necessário em demandas entre usuários e concessionárias sobre cobrança de tarifas, inexistindo interesse jurídico qualificado da agência que atraia a competência da Justiça Federal; assim, a competência é da Justiça Estadual e o recurso especial do MP foi negado provimento.

Parties
Autor: PROTECON ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO GRANDE ABC; Ré: COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO - CTBC; Ré Sucedida/recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A - TELESP (empresa sucessora da COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO S.A - CTBC); Parte Recorrente Que Opôs Embargos (nova Denominação Da Telesp): TELEFONICA BRASIL S.A; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Litisconsorte Passivo Reconhecido Em Instância Inicial: UNIÃO; Autarquia Mencionada/interessada (não Reconhecida Como Parte Legítima): AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da ANATEL, Ação Civil Pública, Reajuste De Tarifa De Telefonia, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Telecomunicações Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da ANATEL Ação Civil Pública Reajuste De Tarifa De Telefonia +1 more

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Parties

PROTECON ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO GRANDE ABC

Autor

COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO - CTBC

Ré

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A - TELESP (empresa sucessora da COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO S.A - CTBC)

Ré Sucedida/recorrente

TELEFONICA BRASIL S.A

Parte Recorrente Que Opôs Embargos (nova Denominação Da Telesp)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Litisconsorte Passivo Reconhecido Em Instância Inicial

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Autarquia Mencionada/interessada (não Reconhecida Como Parte Legítima)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da ANATEL como litisconsorte passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal em ação civil pública sobre reajuste de tarifa de telefonia
  2. 2 Se, diante da ausência de interesse jurídico qualificado da ANATEL, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda
  3. 3 Se o acórdão recorrido diverge da interpretação dos artigos da Lei n. 9.472/1997 indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a ANATEL não é litisconsorte passiva necessário em demandas entre usuários e concessionárias sobre cobrança de tarifas, inexistindo interesse jurídico qualificado da agência que atraia a competência da Justiça Federal; assim, a competência é da Justiça Estadual e o recurso especial do MP foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.