REsp 1600236 - DECISAO

REsp 1600236 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que afasta a legitimidade passiva necessária da ANATEL em ações entre usuário e concessionária sobre cobrança de tarifas, não atraindo a competência da Justiça Federal; além disso, não se verificou omissão a justificar a nulidade do acórdão nos termos do art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autor: PROTECON ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO GRANDE ABC; Ré: COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO - CTBC; Empresa Sucessora: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A - TELESP; Litisconsorte: UNIÃO; Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da ANATEL, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reajuste De Tarifa De Telefonia, Omissão (art. 535 Cpc), Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Regulatório Telecomunicações Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da ANATEL Litisconsórcio Passivo Necessário Reajuste De Tarifa De Telefonia +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

PROTECON ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO GRANDE ABC

Autor

COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO - CTBC

Ré

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A - TELESP

Empresa Sucessora

UNIÃO

Litisconsorte

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ANATEL é parte legítima para figurar no polo passivo em ação civil pública ajuizada por consumidores contra concessionária por cobrança/tarifa
  2. 2 Se a presença ou não da ANATEL atrai a competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto às alegações da recorrente (art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que afasta a legitimidade passiva necessária da ANATEL em ações entre usuário e concessionária sobre cobrança de tarifas, não atraindo a competência da Justiça Federal; além disso, não se verificou omissão a justificar a nulidade do acórdão nos termos do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.