HC 894266 - DECISAO

HC 894266 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal exigiria o revolvimento de fatos e provas (análise da dinâmica delitiva e da identificação da vítima), o que não é cabível em habeas corpus de cognição sumária; assim, mantém-se a decisão da Corte local que fixou a competência estadual.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Nulidade De Atos Processuais, Revolvimento De Fatos E Provas, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Nulidade De Atos Processuais Revolvimento De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discussão de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas para reconhecimento de incompetência

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal exigiria o revolvimento de fatos e provas (análise da dinâmica delitiva e da identificação da vítima), o que não é cabível em habeas corpus de cognição sumária; assim, mantém-se a decisão da Corte local que fixou a competência estadual.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se