CC 205920 - DECISAO

CC 205920 - DECISAO

Considerando que a Caixa Econômica Federal figura apenas como credora fiduciária com propriedade resolúvel e posse indireta, não havendo nos autos demonstração de prejuízo concreto e direto à instituição decorrente dos fatos, não se verifica interesse direto e específico da União ou de suas entidades capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF. Precedentes desta Corte confirmam que danos a imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando a lesão recai sobre particulares, competem à Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca...

Parties
Requerentes: Danilo Figueiredo Soares, Sabrina da Silva Figueiredo e filhos; Requerido: Ismauro Gomes; Interessada: Caixa Econômica Federal; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis/SP para o julgamento da medida cautelar.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Alienação Fiduciária, Programa Minha Casa Minha Vida, Dano a Imóvel, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Competência Jurisdicional Alienação Fiduciária Programa Minha Casa Minha Vida Dano a Imóvel Medidas Cautelares

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Parties

Danilo Figueiredo Soares, Sabrina da Silva Figueiredo e filhos

Requerentes

Ismauro Gomes

Requerido

Caixa Econômica Federal

Interessada

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de medidas cautelares criminais relativas a danos a imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Existência de interesse direto e específico da Caixa Econômica Federal para fins do art. 109, IV, da CF
  3. 3 Incidência da alienação fiduciária e natureza de propriedade resolúvel/posse indireta

Ratio Decidendi

Considerando que a Caixa Econômica Federal figura apenas como credora fiduciária com propriedade resolúvel e posse indireta, não havendo nos autos demonstração de prejuízo concreto e direto à instituição decorrente dos fatos, não se verifica interesse direto e específico da União ou de suas entidades capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF. Precedentes desta Corte confirmam que danos a imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando a lesão recai sobre particulares, competem à Justiça Estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis/SP para o julgamento da medida cautelar.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.