CC 205640 - DECISAO

CC 205640 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 960.429/RN e sua modulação de efeitos, verificou-se que a sentença de mérito foi proferida em 04/05/2017, anterior a 06/06/2018, motivo pelo qual, nos termos da modulação, a competência para processar e julgar a demanda permanece com a Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Juiz da Vara do Trabalho de Pará de Minas - MG.

Parties
Reclamante: ANTÔNIO CARLOS CORREA SAMPAIO; Reclamada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT; Juiz Suscitante: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS - MG; Juiz Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar a demanda o JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS - MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Modulação De Efeitos, Preterição De Vaga, Contratação Celetista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão Modulação De Efeitos Preterição De Vaga Contratação Celetista

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CORREA SAMPAIO

Reclamante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Reclamada

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS - MG

Juiz Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Juiz Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação relativa a possível preterição de vaga em seleção promovida pela ECT
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 960.429/RN (Tema 992) e da modulação dos seus efeitos
  3. 3 Efeito temporal da modulação quanto a sentenças de mérito proferidas antes de 06/06/2018

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 960.429/RN e sua modulação de efeitos, verificou-se que a sentença de mérito foi proferida em 04/05/2017, anterior a 06/06/2018, motivo pelo qual, nos termos da modulação, a competência para processar e julgar a demanda permanece com a Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Juiz da Vara do Trabalho de Pará de Minas - MG.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente para processar e julgar a demanda o JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS - MG.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.