REsp 2136990 - DECISAO

REsp 2136990 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese fixada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS em ações relativas a contratos vinculados ao SFH.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 (e Lei 12.409/2011 e suas alterações) aos processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 momento em que deve ocorrer o deslocamento do feito para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicarem interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz da tese fixada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal quando houver interesse da CEF/FCVS em ações relativas a contratos vinculados ao SFH.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF
  • Publique‑se