CC 205874 - DECISAO

CC 205874 - DECISAO

A competência é da Justiça estadual porque o autor (SENAI) é entidade de direito privado/paraestatal sujeita à jurisdição estadual nos termos da Súmula 516/STF, e não há interesse da União ou ente federal nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE SALVADOR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA; Autor: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Réu: COBRATE CIA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 516/stf, Contribuições Parafiscais, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Jurisdicional Súmula 516/stf Contribuições Parafiscais Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE SALVADOR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR - BA

Suscitado

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

COBRATE CIA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 incidência da Súmula 516/STF sobre entidades paraestatais (SESI/SENAI)
  3. 3 ausência de interesse da União ou ente federal nos termos do art. 109, I, CF/88

Ratio Decidendi

A competência é da Justiça estadual porque o autor (SENAI) é entidade de direito privado/paraestatal sujeita à jurisdição estadual nos termos da Súmula 516/STF, e não há interesse da União ou ente federal nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.