CC 205858 - DECISAO

CC 205858 - DECISAO

Aplicando as teses firmadas pelo STJ (IAC 14) e os parâmetros do STF no Tema 1234, concluiu-se que, em processos sem sentença prolatada, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pela parte autora, não sendo adequada a utilização das regras de repartição do SUS para alterar o polo passivo via conflito de competência; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Santana do Livramento - SJ/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, Repartição De Competências Do SUS, Legitimidade Ad Causam, Incorporação De Medicamentos, Declínio De Competência, Competência Ratione Personae
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Repartição De Competências Do SUS +4 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações que visam obter procedimento de cateterismo cardíaco.
  2. 2 Se as regras de repartição de competência do SUS podem ser invocadas para alterar ou ampliar o polo passivo delineado pela parte autora.
  3. 3 Se a União deve ser incluída obrigatoriamente no polo passivo em demandas sobre medicamentos padronizados.

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas pelo STJ (IAC 14) e os parâmetros do STF no Tema 1234, concluiu-se que, em processos sem sentença prolatada, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pela parte autora, não sendo adequada a utilização das regras de repartição do SUS para alterar o polo passivo via conflito de competência; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível de Santana do Livramento - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.