CC 200664 - DECISAO

CC 200664 - DECISAO

Por tratar-se de segurado classificado como contribuinte individual, e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (CC 140.943/SP), o acidente por ele sofrido não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, sendo, pois, a natureza da pretensão de caráter previdenciário. Assim, a competência ratione materiae para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal suscitante.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo federal suscitante (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente Do Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Benefício Previdenciário, Conflito De Competência Entre Tribunais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Acidente Do Trabalho Segurado Contribuinte Individual Benefício Previdenciário Conflito De Competência Entre Tribunais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação previdenciária proposta por segurado classificado como contribuinte individual que pleiteia auxílio-doença relacionado a acidente de trabalho
  2. 2 Caracterização jurídica do evento (acidente do trabalho vs. acidente previdenciário) para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de segurado classificado como contribuinte individual, e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (CC 140.943/SP), o acidente por ele sofrido não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, sendo, pois, a natureza da pretensão de caráter previdenciário. Assim, a competência ratione materiae para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo federal suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo federal suscitante (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo federal, ora suscitante.
  • Publique-se.