CC 206944 - DECISAO

CC 206944 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caçapava - SP porque a autora é servidora pública admitida por concurso (regime estatutário) e, conforme orientação do STF (ADI 3.395/DF; RE 655.283/DF - Tema 606) e precedentes do STJ, as controvérsias envolvendo vínculo estatutário têm natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum.

Parties
Autora / Reclamante: VIRGINIA DE FATIZA SOUZA; Ré / Reclamada: FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - FUSAM; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA - SP; Suscitado: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA - SP para o processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Relação De Trabalho Com Ente Público, Servidor Estatutário Vs Vínculo Celetista, Tema 606 STF, Tema 1143 STF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Relação De Trabalho Com Ente Público Servidor Estatutário Vs Vínculo Celetista Tema 606 STF +1 more

Case Brief

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Parties

VIRGINIA DE FATIZA SOUZA

Autora / Reclamante

FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - FUSAM

Ré / Reclamada

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA - SP

Suscitante

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a competência para conhecer da demanda proposta por servidora pública admitida por concurso é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum
  2. 2 Determinar a natureza (trabalhista ou constitucional-administrativa) das verbas pleiteadas e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Caçapava - SP porque a autora é servidora pública admitida por concurso (regime estatutário) e, conforme orientação do STF (ADI 3.395/DF; RE 655.283/DF - Tema 606) e precedentes do STJ, as controvérsias envolvendo vínculo estatutário têm natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAÇAPAVA - SP para o processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Intimem-se