CC 206500 - DECISAO

CC 206500 - DECISAO

A petição inicial contém referência expressa à 'patologia de origem ocupacional' e ao pedido de restabelecimento do 'benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho', de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ que fixa o critério da análise pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; a prova pericial posterior não se sobrepõe ao critério de definição da competência contido na exordial.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Canoas/RS; Suscitada: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS (suscitada)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente Do Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Competência Jurisdicional Acidente Do Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Canoas/RS

Suscitante

1ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ação previdenciária com alegação de origem ocupacional compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual
  2. 2 Se a definição da competência deve considerar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial, independentemente de juízo preliminar sobre o mérito ou prova pericial posterior
  3. 3 Efeito de prova pericial posterior que afasta relação laboral sobre a competência definida pela petição inicial

Ratio Decidendi

A petição inicial contém referência expressa à 'patologia de origem ocupacional' e ao pedido de restabelecimento do 'benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho', de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ que fixa o critério da análise pelo pedido e pela causa de pedir, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; a prova pericial posterior não se sobrepõe ao critério de definição da competência contido na exordial.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS (suscitada)

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se