CC 206495 - DECISAO

CC 206495 - DECISAO

Concluiu-se que a autora tinha vínculo contratado mediante contrato de trabalho regido pela CLT com a Fundação reclamada e que as verbas pleiteadas são de natureza celetista; portanto, nos termos do art. 114 da CF/1988 (alterado pela EC 45/2004) e da jurisprudência do STF e do STJ, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, sendo competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Parties
Reclamante: PALOMA FERREIRA SANTOS MISTRÃO; Reclamada: FUNDAÇÃO DO ABC; Reclamados: OUTROS; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Reclamação Trabalhista, Interpretação Do Art. 114 Da Cf/1988
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Reclamação Trabalhista Interpretação Do Art. 114 Da Cf/1988

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Parties

PALOMA FERREIRA SANTOS MISTRÃO

Reclamante

FUNDAÇÃO DO ABC

Reclamada

OUTROS

Reclamados

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do juiz competente para reclamação trabalhista sobre horas extras e diferenças salariais
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho vs Justiça Comum em razão do regime jurídico (CLT vs estatutário)
  3. 3 interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição Federal após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autora tinha vínculo contratado mediante contrato de trabalho regido pela CLT com a Fundação reclamada e que as verbas pleiteadas são de natureza celetista; portanto, nos termos do art. 114 da CF/1988 (alterado pela EC 45/2004) e da jurisprudência do STF e do STJ, a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista é da Justiça do Trabalho, sendo competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.