CC 201844 - DECISAO

CC 201844 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque da análise da petição inicial não se extrai menção à ocorrência de acidente de trabalho que autorizasse a aplicação da regra excepcional de competência da Justiça Estadual; sendo a demanda voltada à obtenção de benefício previdenciário em face do INSS, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties
Juízo Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE - PA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTARÉM - SJ/PA; Réu (autarquia Federal): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE MONTE ALEGRE - PA

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTARÉM - SJ/PA

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu (autarquia Federal)

parte autora

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária de benefício por incapacidade quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre a possibilidade de aditamento da petição inicial e eventual repercussão na competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal porque da análise da petição inicial não se extrai menção à ocorrência de acidente de trabalho que autorizasse a aplicação da regra excepcional de competência da Justiça Estadual; sendo a demanda voltada à obtenção de benefício previdenciário em face do INSS, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.