CC 202760 - DECISAO

CC 202760 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, pois a petição inicial não traz menção à ocorrência de acidente de trabalho e trata de benefício de natureza previdenciária, hipótese em que, inclusive pelo fato de o autor ser contribuinte individual, a competência é federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS - MG

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1A VARA DE PATOS DE MINAS - SJ/MG

Juízo Suscitado

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação que pede restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade
  2. 2 Se a petição inicial contém alegação de acidente de trabalho que deslocaria competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Impacto da Lei 14.331/2022 sobre a produção antecipada de prova pericial e possibilidade de aditamento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, pois a petição inicial não traz menção à ocorrência de acidente de trabalho e trata de benefício de natureza previdenciária, hipótese em que, inclusive pelo fato de o autor ser contribuinte individual, a competência é federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.