CC 206234 - DECISAO

CC 206234 - DECISAO

Tendo o autor sido contratado pelo Município de Mococa sob o regime da CLT para exercer a função de pedreiro e pleiteado verbas de natureza trabalhista (horas extras) — sob o critério fixado pela ADI 3.395/DF e pela jurisprudência do STJ — a competência para processar e julgar a lide é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mococa - SP.

Parties
Autor: JOSE LUIS DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE MOCOCA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MOCOCA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista Versus Estatutário, Banco De Horas, Horas Extras
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Versus Estatutário Banco De Horas Horas Extras

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Parties

JOSE LUIS DA SILVA

Autor

MUNICÍPIO DE MOCOCA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE MOCOCA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação ajuizada por empregado público celetista contra o Município que impugna banco de horas instituído por lei municipal e pleiteia horas extras
  2. 2 Aplicabilidade da ADI 3.395/DF e dos critérios jurisprudenciais para definição da competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Tendo o autor sido contratado pelo Município de Mococa sob o regime da CLT para exercer a função de pedreiro e pleiteado verbas de natureza trabalhista (horas extras) — sob o critério fixado pela ADI 3.395/DF e pela jurisprudência do STJ — a competência para processar e julgar a lide é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mococa - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - SP

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo da Vara do Trabalho de Mococa - SP
  • Publique-se