HC 929620 - DECISAO

HC 929620 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF; a decisão de origem indicou fundamentos (ratificação de atos decisórios, contemporaneidade da prisão e conflito de competência pendente) que recomendam aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS; Paciente: ITALO SANTOS SENA; Paciente: JEFFERSON AUGUSTO MAGNO FAVACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ratificação De Atos Decisórios
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Ratificação De Atos Decisórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS

Paciente

ITALO SANTOS SENA

Paciente

JEFFERSON AUGUSTO MAGNO FAVACHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça federal para processar os fatos alegados
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF; a decisão de origem indicou fundamentos (ratificação de atos decisórios, contemporaneidade da prisão e conflito de competência pendente) que recomendam aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.