REsp 2150886 - DECISAO

REsp 2150886 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal, por aplicação do entendimento firmado no RE 827.996 (Tema 1.011/STF): sendo a ação ajuizada após 26/11/2010 e havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na causa para defender o FCVS, impõe-se o deslocamento da competência ao juízo federal para análise do interesse jurídico da CEF, nos termos da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011.

Parties
Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Autor: Nascivaldo Roberto de Araújo e outros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação Ordinária De Indenização Securitária) / Julgamento De Recurso Especial No STJ Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Apólice Pública Vs. Apólice Privada, Aplicação Do Tema 1.011/stf
Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) Apólice Pública Vs. Apólice Privada Aplicação Do Tema 1.011/stf

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Nascivaldo Roberto de Araújo e outros

Autor

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação Ordinária De Indenização Securitária) / Julgamento De Recurso Especial No STJ Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem seguros habitacionais vinculados ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de demandas sobre apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal, por aplicação do entendimento firmado no RE 827.996 (Tema 1.011/STF): sendo a ação ajuizada após 26/11/2010 e havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na causa para defender o FCVS, impõe-se o deslocamento da competência ao juízo federal para análise do interesse jurídico da CEF, nos termos da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a competência da Justiça Federal