CC 205078 - DECISAO

CC 205078 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo, por entender que há necessidade de prévia análise da validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes antes de reconhecer eventual vínculo empregatício, em conformidade com precedentes que aplicam o Tema 725 e a ADPF 324, de modo que questões relativas à validade do negócio devem ser inicialmente apreciadas pela Justiça Comum estadual.

Parties
Reclamante: DIEGO RIBEIRO DA ANUNCIAÇÃO SILVA; Reclamada: TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Prestação De Serviços, Fraude Na Contratação, Tema 725, ADPF 324
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Prestação De Serviços Fraude Na Contratação +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO RIBEIRO DA ANUNCIAÇÃO SILVA

Reclamante

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a justiça competente para apreciar ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato de prestação de serviços escrito entre as partes
  2. 2 Necessidade de prévia verificação da validade do contrato de prestação de serviços antes de se reconhecer vínculo de emprego
  3. 3 Aplicação do Tema 725 e da ADPF 324 quanto à competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo, por entender que há necessidade de prévia análise da validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes antes de reconhecer eventual vínculo empregatício, em conformidade com precedentes que aplicam o Tema 725 e a ADPF 324, de modo que questões relativas à validade do negócio devem ser inicialmente apreciadas pela Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo - SP
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão