CC 206213 - DECISAO

CC 206213 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, pois a pretensão versa sobre direito amparado na norma celetista de servidor na condição de empregado, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Maria José Soares dos Reis; Réu: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Regime Celetista, Horas Extras, Servidor Público
Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Jurisdicional Regime Celetista Horas Extras Servidor Público

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Parties

Maria José Soares dos Reis

Autor

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação de empregado público contratado sob regime celetista
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143/STF a empregados públicos celetistas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, pois a pretensão versa sobre direito amparado na norma celetista de servidor na condição de empregado, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.