CC 206624 - DECISAO

CC 206624 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Maceió (AL), com fundamento na jurisprudência pacificada de que a execução da pena compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e atos delegáveis, não o afastamento da competência decisória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 4ª RAJ de Campinas (SP); Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió (AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Maceió (AL), suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Declínio De Competência, Transferência Da Execução, Supervisão Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Jurisdicional Declínio De Competência Transferência Da Execução Supervisão Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 4ª RAJ de Campinas (SP)

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió (AL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento da execução penal quando o apenado reside em comarca diversa daquela da condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Maceió (AL), com fundamento na jurisprudência pacificada de que a execução da pena compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e atos delegáveis, não o afastamento da competência decisória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca de Maceió (AL), suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.