REsp 1555288 - DECISAO

REsp 1555288 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual ou federal quando há interesse da CEF em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e das normas subsequentes aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)
  3. 3 Efeito do reconhecimento de tese pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre procedimentos dos Tribunais e necessidade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para oportuno juízo de conformação.
  • Publique-se.