CC 205537 - DECISAO

CC 205537 - DECISAO

Tendo a petição inicial pedido concessão de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, independentemente de eventuais provas periciais que possam ser produzidas posteriormente.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Juízo Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO; Juízo Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Benefício Acidentário, Lei 14.331/2022, Súmulas/stj E STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Benefício Acidentário Lei 14.331/2022 +1 more

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação que pleiteia aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Qual o efeito da Lei 14.331/2022 na definição da competência para ações previdenciárias por incapacidade?

Ratio Decidendi

Tendo a petição inicial pedido concessão de aposentadoria por invalidez em razão de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, independentemente de eventuais provas periciais que possam ser produzidas posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.