CC 206679 - DECISAO

CC 206679 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e a jurisprudência do STJ firmou que a verificação inicial sobre a incidência dessa lei deve ser realizada pela Justiça Comum; somente se ausentes os pressupostos da lei é que a competência passará à Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: João Salviano da Silva; Réu: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda.; Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Conflito Negativo De Competência, Fraude Contratual
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Comercial Competência Jurisdicional Transporte Rodoviário De Cargas Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício +2 more

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Parties

João Salviano da Silva

Autor

Transnorte Cargas e Encomendas Ltda.

Réu

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer de ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a verificação inicial da incidência da Lei 11.442/2007 deve ser feita pela Justiça Comum ou pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, porquanto o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e a jurisprudência do STJ firmou que a verificação inicial sobre a incidência dessa lei deve ser realizada pela Justiça Comum; somente se ausentes os pressupostos da lei é que a competência passará à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG