CC 206125 - DECISAO

CC 206125 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal na causa e, com fundamento na tese do STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) e no art. 109, I, da Constituição Federal, fixou-se a competência em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE APARECIDA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Competência fixada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Diploma, Interesse Da União, Sistema Federal De Ensino, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Jurisdicional Expedição De Diploma Interesse Da União Sistema Federal De Ensino Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE APARECIDA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicação do Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal na causa e, com fundamento na tese do STF no RE 1.304.964 (Tema 1.154) e no art. 109, I, da Constituição Federal, fixou-se a competência em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP.

Court Disposition

Competência fixada em favor do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP.

Orders

  • Fixo a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP.
  • Publique-se.