CC 206498 - DECISAO

CC 206498 - DECISAO

Verificado que a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem indicação de nexo causal com acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal; contudo, ao tempo da sentença o juiz estadual não estava investido de competência delegada em razão das alterações introduzidas pela Lei 13.876/2019 e dos atos regimentais do TRF3, de modo que a sentença é nula por incompetência absoluta do juízo prolator e, nos termos da Súmula 55 do STJ, não compete ao Tribunal Regional Federal conhecer do recurso, cabendo ao Tribunal de Justiça declarado competente conhecer da nulidade e dos recursos pendentes.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Competência Delegada, Súmula 55 Do STJ, Art. 109, § 3º Da CF, Lei 13.876/2019
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Competência Delegada Súmula 55 Do STJ Art. 109, § 3º Da CF Lei 13.876/2019

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de recurso de apelação interposto contra sentença proferida por juízo estadual não investido de competência delegada
  2. 2 competência para processar e julgar ação previdenciária sem alegação de acidente de trabalho
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 55 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que a petição inicial pleiteou benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) sem indicação de nexo causal com acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal; contudo, ao tempo da sentença o juiz estadual não estava investido de competência delegada em razão das alterações introduzidas pela Lei 13.876/2019 e dos atos regimentais do TRF3, de modo que a sentença é nula por incompetência absoluta do juízo prolator e, nos termos da Súmula 55 do STJ, não compete ao Tribunal Regional Federal conhecer do recurso, cabendo ao Tribunal de Justiça declarado competente conhecer da nulidade e dos recursos pendentes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.