CC 203182 - DECISAO

CC 203182 - DECISAO

Como a sentença de mérito favorável ao autor foi proferida pela Justiça do Trabalho em 2021, anterior à publicação da ata do RE 1.288.440/SP (Tema 1143), aplica-se a modulação dos efeitos fixada pelo STF, de modo que o processo deve permanecer na Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarado competente.

Parties
Autor: Silvio de Franca Maria; Reclamada: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Aposentadoria Especial, Reintegração No Emprego, Repercussão Geral (tema 606), Repercussão Geral (tema 1143)
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Aposentadoria Especial Reintegração No Emprego Repercussão Geral (tema 606) Repercussão Geral (tema 1143)

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Parties

Silvio de Franca Maria

Autor

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar nulidade de desligamento por aposentadoria especial de empregado público celetista
  2. 2 Efeito das teses do STF (Tema 606 e Tema 1143) sobre competência jurisdicional
  3. 3 Manutenção na Justiça do Trabalho de processos com sentença de mérito proferida antes da publicação do Tema 1143

Ratio Decidendi

Como a sentença de mérito favorável ao autor foi proferida pela Justiça do Trabalho em 2021, anterior à publicação da ata do RE 1.288.440/SP (Tema 1143), aplica-se a modulação dos efeitos fixada pelo STF, de modo que o processo deve permanecer na Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declarado competente.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.