CC 205458 - DECISAO

CC 205458 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo porque, examinando-se a matéria, a controvérsia refere-se a certificado de pós-graduação lato sensu e à responsabilização civil exclusiva da instituição privada, não havendo interesse da União nos autos, de modo que incide a orientação contida na Súmula 150 do STJ e a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autora: MARINETE DE SOUSA ARAUJO; Ré: FACULDADE VALE DO CRICARÉ- FVC; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS - SJ/ES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da União, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Diploma E Certificação De Curso Superior, Súmula 150 Do STJ, Tema 1154 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Jurisdicional Interesse Da União Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais +3 more

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Parties

MARINETE DE SOUSA ARAUJO

Autora

FACULDADE VALE DO CRICARÉ- FVC

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS - SJ/ES

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União que atraia competência da Justiça Federal em ação indenizatória por expedição de certificado de pós-graduação lato sensu
  2. 2 Se a competência para processar e julgar ação de reparação de danos morais e materiais decorrente de ausência de expedição de diploma/certificado de curso superior é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ quando a Justiça Federal reconhece a inexistência de interesse da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo porque, examinando-se a matéria, a controvérsia refere-se a certificado de pós-graduação lato sensu e à responsabilização civil exclusiva da instituição privada, não havendo interesse da União nos autos, de modo que incide a orientação contida na Súmula 150 do STJ e a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  • Publique-se