Rcl 45573 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf/88 C/c Art. 988, Iv, Cpc) / Decisão Reclamação Julgada Procedente

Legal Issues

1. 1 Se o órgão estadual reclamado descumpriu decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 14/STJ ao declinar de competência e extinguir processo contra município por ausência da União
2. 2 Se o processo sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, deve prosseguir na jurisdição estadual até decisão definitiva do IAC 14/STJ e do Tema 1234/STF
3. 3 Efeito da tutela provisória do STF no RE 1366243/SC sobre a vedação de declinação de competência nas demandas relativas a medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou a determinação do IAC nº 14/STJ e as balizas do STF no RE 1366243/SC ao declinar de competência e exigir a inclusão da União em ação sobre medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; por isso, a reclamação foi julgada procedente, com cassação do acórdão reclamado e determinação de que o juízo estadual aprecie o mérito, nos termos do IAC 14/STJ e das orientações do STF quanto à vedação de declinação de competência até julgamento definitivo do Tema 1234.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; acórdão regional cassado.

Orders

• Cassar o acórdão reclamado proferido pela 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Mato Grosso do Sul.
• Determinar que a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande aprecie o mérito da ação ordinária proposta por NEUSA GONÇALVES, em cumprimento à decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 14/STJ.