CC 207107 - DECISAO

CC 207107 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15, em especial por inexistir deliberação positiva da Justiça Comum Estadual sobre sua competência; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, o incidente não foi conhecido.

Parties
Suscitante: TRANSMEDICA UTI MOVEL E ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Reclamante: JAQUELINE NUNES SOBRAL; Suscitado: 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO; Suscitada: Justiça Comum Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Ação, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Prestação De Serviços Autônomos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Ação Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Prestação De Serviços Autônomos

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Parties

TRANSMEDICA UTI MOVEL E ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Suscitante

JAQUELINE NUNES SOBRAL

Reclamante

12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado

Justiça Comum Estadual

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos legais para instauração de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/15
  2. 2 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  3. 3 pedido de suspensão liminar da ação trabalhista

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15, em especial por inexistir deliberação positiva da Justiça Comum Estadual sobre sua competência; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, o incidente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.